Cada estado brasileiro possui uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), onde procuradoras e procuradores regionais dos Direitos do Cidadão atuam na defesa de direitos constitucionais como liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, segurança pública, direito à informação e à livre expressão, entre outros.

A escolha do titular da PRDC se dá por designação do PGR. O mandato dura dois anos, com a possibilidade de uma recondução.

Em Minas Gerais, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão é a procuradora da República Silmara Cristina Goulart. O PRDC substituto é o procurador Edmundo Antônio Dias Netto Júnior.

É importante esclarecer que, nos municípios onde há unidades do MPF instaladas, as atribuições que competem ao PRDC podem ser exercidas pelos procuradores que lá se encontram, sem a necessidade de enviar o caso para Belo Horizonte, onde está sediada a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

No exercício de suas atribuições, a PRDC busca dialogar e interagir com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos.

A PRDC também está sempre aberta ao diálogo com os cidadãos, especialmente aqueles que busca proteger frente a situações que impliquem em negativa ou ofensa a seus direitos.

Entre os temas de atuação direta da PRDC em Minas Gerais estão questões referentes ao Direito à Moradia Adequada, à Acessibilidade, Alimentação Adequada, Idoso, Criança e Adolescente, Direito à Memória e à Verdade, Direitos Sexuais e Reprodutivos, Discriminação, Educação, Previdência e Assistência Social, Populações Atingidas pelas Barragens, Reforma Agrária, Saúde, Segurança pública, Sistema Prisional, Tortura, Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas, entre outros.