Representações
|
Prezado
Cidadão,
Por força do art. 3º, §6º da Portaria PRMG nº 13/2006, as denúncias anônimas e as notícias, representações, denúncias e comunicações diversas feitas por meio eletrônico (e-mail ou via website) serão tratadas como meras fontes de informação e encaminhadas ao Procurador da República a cujas atribuições estiverem afetas, a quem caberá a análise do documento e a eventual determinação de instauração de procedimento para apuração dos fatos narrados. Se desejar que sua representação seja autuada, favor enviá-la, devidamente assinada, juntamente com os documentos pertinentes, pelo correio, ou entregá-la em nosso Setor de Protocolo, no endereço abaixo: PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS Poderá comparecer ainda pessoalmente à sede da Procuradoria da República para comunicar sua notícia ou representação, que será reduzida a termo e, se necessário, por razões de segurança da vida ou integridade física, serão adotadas medidas para preservação de sua identidade. |
|
Para
efetuar qualquer reclamação/denúncia/representação
na Procuradoria da República em Minas Gerais, você pode
optar por: |