"Art. 241- Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de
  computadores ou internet,   fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:
  Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena quem:
  I   - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida
  neste artigo;
  II  - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste
  artigo;
  III - assegura, por qualquer meio,   o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias,   cenas ou imagens
  produzidas na forma do caput deste artigo.

  § 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:
  I   - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
  II  - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial." (NR)